Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis
Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas
Coordenação de Monitoramento do Uso da Fauna
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Informações sobre a implementação do Certificado Digital para acesso ao Sispass
Introdução:
O Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SISPASS) está passando por uma incrementação do módulo de segurança por meio da instalação de certificação digital, realizado conjuntamente pelo Ibama e Serpro. Esse processo visa garantir a confiabilidade dos dados e a autenticidade das operações realizadas pelos administrados, com o intuito de evitar fraudes.
A partir da implementação, prevista para a data de 22 de março de 2024, os administrados terão acesso pleno ao SISPASS (todas as ferramentas disponíveis aos criadores) utilizando certificado digital do tipo A3, e-CPF, Se o acesso for efetuado por meio de login/senha ou pelo Sougov nível prata, e não pelo link do certificado digital, o usuário terá acesso limitado às ferramentas do SISPASS. Nesse caso, somente terá acesso às ferramentas de informações e consultas ao sistema, de consulta ao próprio plantel, de visualização de anilhas, de atualização de dados do criador, de emissão de licença e boletos, além de acesso aos boletins informativos. As ferramentas de alteração de plantel (transferências, compra, fuga, furto, etc) somente serão acessíveis com o certificado A3.
Os criadores poderão adquirir o Certificado Digital do tipo A3, e-CPF, em qualquer uma das Autoridades Certificadoras cadastradas pelo ICP-Brasil <ver: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil >. Os certificados tipo A3 podem possuir um formato físico ou em nuvem (NeoID), sendo da responsabilidade do criador o seu uso exclusivo, vedado compartilhamento com terceiros. O uso indevido certificado digital por terceiros poderá se enquadrar como falsidade ideológica e infração ambiental. O proprietário do certificado digital responderá pelos atos assinados com os seus certificados. A eventual desvio ou perda do certificado A3 físico deverá ser informada ao Órgão Ambiental competente via Boletim de Ocorrência.
Destacamos, que a implementação da certificação digital no SISPASS é uma medida importante para garantir a segurança e confiabilidade das informações relacionadas à atividade de criação amadora de Passeriformes. Essa é uma etapa crucial para evitar fraudes, assegurando a integridade do sistema e garantindo o controle eficiente da atividade de criação amadora de Passeriformes.
Para sanar algumas das principais dúvidas, elaboramos essa lista com as principais perguntas e os seusesclarecimentos.
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